A MACH 1 DELIVERY E COMÉRCIO LTDA (MACH 1 DELIVERY), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional dePessoas Jurídica sob o n° 49.373.903/0001-48, com sede à Avenida Miguel João, n° 350, Vila Jussara, CEP 75123015, Anápolis, Goiás, trata-se de uma plataforma online disponível através da URL app.mach1.digital.
A pessoa habilitada pela Carteira Nacional de Habilitação (CNH) –categoria A - e interessada em realizar serviços de frete pela Plataforma MACH 1 DELIVERY poderá se cadastrar, ciente quanto àvalidação pelo setor responsável, conforme dispõe os termos relacionados neste T&C,
§1°. Os Entregadores Autônomos declaram expressamente suain dependência e autonomia, afirmando a inexistência de qualquervínculo empregatício com a MACH 1 DELIVERY.
§2°. O Entregador Autônomo é responsável pela veracidade e regularidade dos documentos apresentados para validação do cadastro,e deverá preencher os requisitos que incluem:
§3°. Para a prestação dos serviços, a MACH 1 DELIVERY realizará acoleta, armazenamento, transmissão e disponibilização dos dados fornecidos no cadastro, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados(LGPD). As informações incluem, mas não se limitam a:
§4°. O Entregador Autônomo reconhece que a MACH 1 DELIVERY não será responsabilizada por eventual uso indevido de seus dados porterceiros, mesmo em caso de prejuízo.
§5°. O Entregador Autônomo declara que todos os documentos enviados à plataforma são autênticos e estão atualizados, assumindo a responsabilidade civil e criminal por prestar informações verídicas.
§6°. O Entregador Autônomo é inteiramente responsável por todas as ações realizadas na plataforma mediante o uso de seu login e senha,comprometendo-se a não compartilhar seus dados de acesso sob pena de responsabilidade legal, perdas e danos, e exclusão imediata da plataforma.
§7°. É de integral responsabilidade do Entregador Autônomo:
§8°. Ao utilizar a plataforma, o Entregador Autônomo se obriga a:
§9°. O Entregador Autônomo reconhece e está plenamente ciente dos riscos envolvidos na prestação dos serviços de frete, eximindo a MACH 1 DELIVERY de qualquer responsabilidade.
§10°. O Entregador Autônomo tem consciência de que eventuais pendências na plataforma o sujeita à suspensão do recebimento de fretes até que se dê a inteira regularização, inexistindo o direito a eventuais indenizações ou compensações.
§11°. O Entregador Autônomo declara, de forma voluntária, que a plataforma não figura como essencial para o exercício de suas atividades econômicas, não havendo que se falar em relação hierárquica, de dependência ou exclusividade com a MACH 1 DELIVERY.
§12°. As partes reconhecem expressamente que a relação decorre de viés estritamente cível de prestação de serviços, sem vínculo empregatício, societário ou de associação, para tanto não há exigência de disponibilidade ou periodicidade do Entregador Autônomo.
§14°. Resta, por todas as razões apresentadas, desconfigurado o vínculo trabalhista, haja vista a inexistência dos requisitosmínimos.
§15°. A presente autorização de uso é indefinida. Não obstante, a MACH 1 DELIVERY poderá, unilateralmente,revogar a autorização deuso em qualquer momento, nos casos definidos anteriormente,desabilitando o Entregador Autônomo.
§16°. O Entregador Autônomo reserva-se ao direito de cancelar temporária ou definitivamente sua conta, sem que se dê quaisquer prejuízos.
§17°. A presente relação jurídica é exclusivamente regida e observada pelas leis e normas brasileiras vigentes.
§18°. O Entregador Autônomo confirma ter lido, entendido econcordado com todas as disposições, imprescindíveis ao seu cadastro na plataforma.
§19°. As partes elegem o Foro da Comarca de Anápolis/GO dirimir quaisquer controvérsias oriundas, direta ou indiretamente, deste T&C, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.
A MACH 1 DELIVERY E COMÉRCIO LTDA (MACH 1 DELIVERY), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional dePessoas Jurídica sob o n° 49.373.903/0001-48, com sede à Avenida Miguel João, n° 350, Vila Jussara, CEP 75123015, Anápolis, Goiás,trata-se de uma plataforma online disponível através da URL app.mach1.digital.
É imprescindível, antes de realizar o cadastro na Plataforma, que o Usuário leia atentamente os Termos e Condições de Uso que estão à disposição no âmbito do site e aplicativo, assim sendo, ao clicar emconcordar e cadastrar, o Usuário anui integralmente com todas as cláusulas. Caso haja discordância com qualquer cláusula, o processode cadastramento deverá ser interrompido imediatamente.
Os termos em tela regem a relação estabelecida entre as partes, o acesso e uso, sendo pessoa física ou jurídica, no âmbito daplataforma hospedada no provedor de internet, bem como os bens e serviços disponibilizados pela MACH 1 DELIVERY.
A MACH 1 DELIVERY oferta um ambiente altamente tecnológico que conecta Empresas/ Empresários e Entregadores Autônomos, credenciadosà plataforma, possibilitando o agenciamento de frete para o transporte de pequenas cargas, documentos e produtos, destinados aosfins essencialmente comerciais.
§1° Através das ferramentas e aparatos tecnológicos, minuciosamente descritos ao longo deste T&C, a MACH 1 DELIVERY possibilita que oUsuário contrate os serviços dos Entregadores Autônomos que se credenciaram à plataforma.
§2° O Usuário interessado em contratar os serviços deve estar devidamente cadastrado ao sistema, e aceitar plenamente estes termosde uso e condições, sendo vedada a alegação de desconhecimento dos elementos aqui referenciados.
§3° O Usuário reconhece e entende expressamente que a relação é estritamente cível de prestação de serviços, sem vínculo empregatício, societário ou de associação.
§4° O Usuário, pessoa física ou jurídica, a partir do cadastro na plataforma, poderá se conectar utilizando de login e senha, sendo possível enviar pedidos aos Entregadores Autônomos cadastrados.
§5° O uso da MACH 1 DELIVERY somente incidirá obrigações quando das solicitações de serviços, o que se dá através do efetivo envio depedidos aos Entregadores Autônomo, assim sendo, quando não houver quaisquer transações, o mero cadastro na plataforma não gerará custo, mensalidade ou outro tipo de encargo.
§6° A MACH 1 DELIVERY solicitará o prévio cadastro, mantendo a contade pessoa física ou jurídica, desde que preenchidos os requisitos mínimos necessários abaixo descritos, mas não se limitando:
§7° O usuário é cabalmente responsável por manter as informações atualizadas e precisas, bem como zelar pela segurança e segredo deseu login e senha, comprometendo-se a não compartilhar seus dados de acesso, sob pena de responsabilidade legal, perdas e danos eexclusão da plataforma.
§8° O usuário assume a integral responsabilidade em preencher as informações quanto ao remetente, destinatário e carga, e ainda,quanto ao tamanho e volume, para que haja a plena execução dosserviços contratados.
§9° O usuário se compromete a entregar a carga ao Entregador em embalagens adequadas para que essa não seja danificada, repassando as instruções e especificações necessárias.
§10° O usuário declara possuir plena ciência quanto a expressa proibição de uso da plataforma para transportar conteúdos ilícitos,nocivos, suspeitos, irregulares e conteúdos afins que atentem contra a ordem pública, bem como contribuam para a disseminação de atividades ilícitas, ou ainda, venham a afrontar a legislação brasileira vigente.
§11° O usuário detém de toda responsabilidade no que diz respeito à eventuais danos a carga enviada, e concorda que, emergindo açõesjudiciais, administrativas, ou de qualquer outra natureza que, a MACH 1 DELIVERY venha a enfrentar por tais razões, a responsabilidade será imediatamente repassada ao usuário.
§12° Além das disposições em tela, bem como as normas legais vigentes, o Usuário deverá:
§12° A MACH 1 DELIVERY não possui qualquer responsabilidade por máquinas de cartão, ou outros aparatos, enviados pelo Usuário e sobposse do Entregador Autônomo, haja vista a impossibilidade decontrolar e gerenciais tais equipamentos.
§13° A MACH 1 DELIVERY poderá desativar, bloquear ou, ainda,encerrar unilateralmente o acesso do Usuários aos serviços ofertados pela Plataforma, sem causar prejuízos das medidas legais cabíveis,em caso de:
§14° Existindo inadimplência do Usuário, a MACH 1 DELIVERY poderá, além de exclui-lo da plataforma, tomar as medidas cabíveis para protesto de título, cobrança extrajudicial, ou ainda, executá-lo judicialmente.
§15° O valor da taxa de entrega será calculado através de algoritmos que levam em consideração: o ponto de coleta, o ponto de entrega, adistância entre os pontos + a taxa base, bem como considerará fatores como região, clima e disponibilidade dos Entregadores.
§16° O Usuário detém de ciência plena que o orçamento poderá oferecer alterações quando houver inclusão/modificação de pontosdurante o trajeto.
§17° O Usuário somente receberá o estorno integral caso o Entregador Autônomo ainda não tenha aceitado a corrida, entretanto, se houver oexpresso aceite, teremos três possíveis cenários:
§18° Na hipótese de, por quaisquer razões, o Entregador Autônomo nãolograr êxito para finalizar a entrega, bem como não obter por partedo Usuário as instruções necessárias para conclui-la, o Usuário fica ciente que o Entregador poderá retornar ao ponto de origem para devolver o item transportado.
§19° Após a retirada da entrega, toda a comunicação será feita entreo Usuário e o Entregador Autônomo por meio do sistema.
§20° A Plataforma MACH 1 DELIVERY permite que o Usuário acesse integralmente toda as solicitações de frete realizadas, a qualquer momento. Assim sendo, existindo incongruências que desaguem à necessidade de alterações, o Usuário deverá comunicar a administração da plataforma até o penúltimo dia útil do mês vigente.
§21° O Usuário ao se cadastrar e utilizar a Plataforma MACH 1 DELIVERY está ciente quanto a coleta, tratamento de armazenamento deseus dados pessoais.
§22° O Usuário está ciente de que realizará a coleta e armazenamen todos dados de seus clientes para atender à finalidade legal deexecução do presente Termo, sob fundamento do artigo 7°, inciso V,da LGPD.
§23° O uso, acesso e o compartilhamento dos dados pessoais/empresariais serão feitos dentro dos limites e propósitos das atividades da MACH 1 DELIVERY, podendo o Usuário a qualquer momento, mediante requisição pelo e-mail deliverymach1@gmail.com:
§24° A MACH 1 DELIVERY se compromete a não vender, compartilhar,transferir ou de qualquer transmitir os dados pessoais dos Usuáriosa terceiros, exceto em caso de intimação judicial, ou sejam imprescindíveis ao funcionamento do site ou app.
§25° O presente instrumento não implica na constituição de nenhumtipo de sociedade, associação ou qualquer relação de trabalho ouemprego, nem estabelece qualquer responsabilidade entre as partes além da aproximação entre o Usuário e o Entregador Autônomo.
§26° No caso de qualquer cláusula, ou parte, deste T&C for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor, devendo o trecho ser interpretado deforma consciente com a lei aplicável.
§27° A presente autorização de uso é indefinida, irretratável eirrevogável.
§28° O Usuário reserva-se ao direito de cancelar temporária ou definitivamente sua conta, sem prejuízo.
§29° A presente relação jurídica é exclusivamente regida e observada pelas leis brasileiras.
§30° Todas as notificações e comunicações por parte da Plataforma ao Usuário serão consideradas eficazes, para toso os efeitos, quando forem dirigidas ao e-mail informado no momento do cadastro.
§31° O aceite aos presentes Termos de Uso e Condições representam a livre e expressa concordância em relação aos serviços da MACH 1 DELIVERY bem como no que diz respeitos as condições de uso explicitadas em linhas alhures.
§32° A incapacidade ou a mera liberalidade em não fazer cumprirquaisquer disposições destes T&C não constitui renúncia de direitos, podendo ser exigido o seu cumprimento em qualquer momento.
§33° O presente Termo poderá ter seu conteúdo, ou parte dele,modificados para adequações e inserções, tudo com vistas ao aprimoramento da MACH 1 DELIVERY e dos serviços disponibilizados, aqualquer momento.
§34°. As partes elegem o Foro da Comarca de Anápolis/GO dirimir quaisquer controvérsias oriundas, direta ou indiretamente, deste T&C, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.